Termos de Uso do Despachi

Versão: v1.4

1. Sobre o Serviço

O Despachi é uma plataforma SaaS para gerenciamento de filas de impressão, recebimento de arquivos via QR Code, processamento de pedidos e apoio à operação de impressão em copiadoras e estabelecimentos similares.

O serviço é disponibilizado mediante licença de uso, sem transferência de propriedade intelectual. A tecnologia e os componentes utilizados no Serviço permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.

2. Cadastro e Segurança

• O Lojista é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• O Lojista deve comunicar qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
• A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou risco relevante à segurança do Serviço.
• Cobrança recorrente somente será realizada mediante autorização expressa do Lojista.

3. Política de Arquivos

O Despachi adota princípios de minimização e retenção limitada. Os arquivos enviados para impressão são tratados temporariamente para execução do serviço contratado.

• Os arquivos são protegidos por medidas técnicas de segurança durante o processamento e transmissão.
• Os arquivos de impressão são programados para exclusão após a impressão processada pelo sistema ou após 2 horas do upload, o que ocorrer primeiro, ressalvadas situações técnicas, legais ou de segurança que justifiquem retenção temporária adicional.
• Metadados necessários à operação, segurança, suporte, faturamento ou cumprimento de obrigações legais poderão ser mantidos pelo período aplicável.

4. Responsabilidade sobre Conteúdo

• O Cliente Final é responsável pela legalidade e pelo conteúdo do material que envia, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação aplicável.
• O Lojista é responsável pela utilização do Serviço em sua operação e pelo cumprimento das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.
• O Lojista deve informar de forma visível aos Clientes Finais que estes são responsáveis pelo conteúdo e pela legalidade dos materiais enviados.

5. Pagamento e Suspensão

• Os pagamentos são realizados antecipadamente, conforme o plano contratado.
• Em caso de falha de pagamento, poderão ser realizadas novas tentativas e o Lojista será informado antes da eventual suspensão.
• O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa por fidelidade.
• Planos anuais seguem as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Despachi não se responsabiliza por falhas decorrentes exclusivamente de hardware do Lojista, conexão de internet, equipamentos de impressão, atos de terceiros ou conteúdo enviado pelo Cliente Final.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não serão devidos danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais decorrentes do uso do Serviço.

Exceções: as limitações não afastam responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, inclusive aquelas decorrentes de dolo, violação de obrigação legal ou situações em que a legislação determine tratamento diferente.

Teto contratual: quando juridicamente aplicável, a responsabilidade contratual acumulada ficará limitada ao maior valor entre os valores efetivamente pagos pelo Lojista ao Despachi nos 3 meses anteriores ao evento ou R$ 1.000,00. Esta limitação não se aplica quando sua aplicação for proibida pela legislação.

7. Modificações

O Despachi poderá atualizar estes Termos quando necessário para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou comerciais.

Alterações relevantes serão comunicadas previamente por meio razoável. Quando exigido pela legislação aplicável, será solicitada nova manifestação de concordância.

O Lojista poderá cancelar o Serviço antes da entrada em vigor de alterações que lhe sejam materialmente desfavoráveis, observadas as obrigações já vencidas.

8. Suporte Técnico

• Canais: WhatsApp (62) 3772-1762 e suporte@despachi.com
• Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00, horário de Brasília.
• Prazo de resposta: objetivo de até 24 horas úteis.

9. LGPD

• Papéis: para dados dos Clientes Finais tratados em nome do Lojista, o Lojista atua como Controlador e a Idiligo como Operadora. Para dados necessários à própria operação da plataforma, faturamento, segurança e suporte, a Idiligo poderá atuar como Controladora.
• Base legal: o tratamento será realizado com fundamento nas hipóteses legais aplicáveis previstas na LGPD, conforme a natureza e finalidade de cada tratamento.
• Direitos: solicitações relacionadas a dados tratados diretamente pela Idiligo podem ser encaminhadas para lgpd@despachi.com. Para dados cujo Controlador seja o Lojista, o Cliente Final deverá, preferencialmente, exercer seus direitos perante a copiadora responsável.

10. Disposições Gerais

Vigência: estes Termos permanecem vigentes enquanto o Lojista utilizar o Serviço.

Acordo integral: estes Termos, o DPA e a Política de Privacidade constituem os documentos principais que regulam a relação quanto ao Serviço e à proteção de dados.

Cessão: sujeita à legislação aplicável e, quando necessário, ao consentimento da outra parte.

Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

11. Foro

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Nas relações de consumo, prevalecem as disposições aplicáveis do CDC. Para relações empresariais em que a eleição de foro seja juridicamente válida, fica eleito o foro da Comarca de Trindade/GO, sem prejuízo de foro legalmente competente.

12. Contato